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Abril 2024O Grupo 123milhas continua aguardando uma definição da Justiça sobre a retomada dos prazos do processo para apresentar o seu plano de recuperação judicial.
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Março 2024O Grupo 123milhas continua aguardando uma definição da Justiça sobre a retomada dos prazos do processo para apresentar o seu plano de recuperação judicial.
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Fevereiro 2024O Grupo 123milhas aguarda uma definição da Justiça sobre a retomada dos prazos do processo para apresentar o seu plano de recuperação judicial.
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Janeiro 202425/01
Juíza da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte volta a suspender processo de recuperação judicial do Grupo 123milhasClique aqui para obter mais informações sobre a recuperação judicial da 123milhas -
Dezembro 202318/12
Justiça autoriza retomada da recuperação judicial -
Novembro 202310/11
Laudo de constatação prévia é apresentado pelos peritos nomeados pelo TJMG (KPMG e Juliana Morais) -
Outubro 202302/10
Justiça defere o pedido de suspender as execuções da Maxmilhas e da Lance Hotéis21/10
STJ decide que ações contra a 123milhas ficarão concentradas em MG -
Setembro 202320/09
Tribunal de Justiça de Minas Gerais suspende a recuperação judicial da 123milhas e determina realização de um laudo de constatação prévia21/09
Apresentação do aditamento ao pedido de recuperação judicial para incluir a Max Milhas e Lance Hoteis -
Agosto 202318/08
Anúncio da suspensão da Linha Promo, com o cancelamento da emissão de passagens entre os meses de setembro a dezembro de 202329/08
Grupo 123milhas, do qual fazem parte a 123milhas e a operadora do site HotMilhas, protocola pedido de recuperação judicial31/08
Juíza defere o pedido de recuperação judicial e suspende todas as execuções contra as empresas
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1O que é uma recuperação judicial e quais são seus objetivos?
A recuperação judicial é um procedimento previsto em lei para permitir a reestruturação econômico-financeira e operacional de empresas viáveis que enfrentam crise financeira.
Trata-se de um processo transparente no qual todos os débitos são organizados em um cronograma justo, transparente e isonômico para contemplar todos os credores. O processo e as decisões são fiscalizados pela Justiça, pela administração judicial e pelo Ministério Público.
A recuperação judicial permite ainda à empresa a continuidade de suas operações, mantendo empregos, recolhendo tributos, pagando os credores de acordo com o plano de recuperação judicial e, assim, evitando sua falência, o que traria danos à economia e impactaria os direitos dos credores.
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2Recuperação judicial é igual a falência?
Não. Na recuperação judicial, a empresa continua normalmente com suas operações, com a possibilidade de gerar fluxo de caixa. O objetivo é chegar a um acordo com seus credores para pagamento das dívidas.
Na falência, as operações são interrompidas e o objetivo é vender todos os ativos para levantar recursos para pagar os credores. No caso do Grupo 123milhas, esses bens, de acordo com o laudo de ativos protocolado junto com o plano de recuperação judicial, só seriam suficientes para pagar apenas 0,2% da dívida total.
Após a venda de todos os bens e a distribuição dos recursos levantados entre os credores, a falência é encerrada.
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3Por que a 123milhas pediu a recuperação judicial?
O Grupo 123milhas pediu recuperação judicial devido a uma grave crise econômico-financeira, a pior desde sua fundação. A situação foi resultado de fatores internos e externos, incluindo o resultado diferente do esperado do produto Promo.
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4Comprei um pacote Promo para 2024 ou 2025, irei viajar?
Se você adquiriu passagens ou pacotes da linha Promo e ainda não voou, o valor pago foi inserido como crédito na recuperação judicial do Grupo 123milhas, fazendo de você um credor. Lembramos que, desde a suspensão da linha Promo, todos os pacotes e passagens deste produto não foram mais emitidos e a linha já foi descontinuada desde 18 de agosto de 2023.
O Grupo 123milhas pediu recuperação judicial em 29 de agosto de 2023, devido a uma grave crise econômico-financeira, a pior desde sua fundação. Esse processo foi adotado para que a empresa consiga manter suas operações, preservar empregos e, assim, gerar recursos para pagar da melhor forma possível seus credores, como alternativa a uma falência.
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5Quais créditos estão sujeitos à recuperação judicial?
Têm direito a créditos a receber na recuperação judicial os clientes que realizaram compras no site da 123milhas até o dia 29 de agosto de 2023, data que foi protocolado o pedido de recuperação judicial. Fazem parte desse grupo:
- Clientes que adquiriram produtos da linha Promo e que ainda não voaram e/ou se hospedaram;
- Clientes que detêm vouchers ou reembolsos correspondentes a pedidos realizados antes de 29/08/23;
- Pessoas que venderam milhas com intermediação pela HotMilhas, até o dia 29/08/23 e que ainda não receberam o pagamento;
- Instituições financeiras, fornecedores e ex-colaboradores demitidos antes do dia 29 de agosto de 2023.
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6Desisti da minha compra na 123milhas. Consigo receber meu dinheiro de volta?
Sim, para pedidos emitidos a partir do dia 30/08/23, desde que observadas as condições de cancelamento, conforme informado no ato da compra em nosso website ou aplicativo. Para sua comodidade, temos a opção de autocancelamento via formulário de ajuda, que permite a você gerenciar todo o processo de cancelamento de forma fácil e prática.
Já os pedidos realizados até 29/08/23 (voos, pacotes, hospedagens e demais produtos) foram incluídos no processo de recuperação judicial. Dessa forma, a 123milhas fica impedida, temporariamente, sob as penalidades da lei, de realizar pagamentos ou reembolsos de qualquer natureza referentes a essas transações. Assim, caso deseje prosseguir com o seu pedido de cancelamento, o valor devido de reembolso será incluído na lista de credores da recuperação judicial.
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7Cancelei a compra no período anterior à recuperação judicial da 123milhas e solicitei o reembolso. O meu valor ficará retido?
No dia 29/08/23, o Grupo 123milhas protocolou um pedido de recuperação judicial no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Nesse contexto, os compromissos firmados até aquela data, independentemente do vencimento, estão suspensos temporariamente, uma vez que a empresa está impedida, sob as penalidades da lei, de realizar pagamentos ou reembolsos de qualquer natureza, referentes a essas transações. Dessa forma, o valor pago foi inserido como crédito na recuperação judicial, fazendo de você um credor da 123milhas.
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8A 123milhas continua a funcionar?
Sim. A 123milhas continua operando normalmente. A linha Promo foi descontinuada e, desde então, todas as passagens e reservas compradas são emitidas pela 123milhas imediatamente após a compra.
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9Novas compras no site da 123milhas estão sujeitas à recuperação judicial?
Não. Todas as novas compras realizadas a partir de 30/08/2023 foram e estão sendo honradas.
É importante ressaltar que as empresas do Grupo 123milhas têm obrigação legal de honrar os pagamentos de créditos a partir de 30/08/2023 – chamados créditos extraconcursais – sob pena de ter sua falência decretada em caso de descumprimento.
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10Como vou receber meu crédito na recuperação judicial?
O Grupo 123milhas proporá opções para que o credor escolha como receber seus créditos no plano de recuperação judicial, assim que uma data para a sua apresentação for definida pela Justiça.
As opções que serão apresentadas levam em consideração a capacidade de geração de recursos do Grupo 123milhas e seguem os preceitos de responsabilidade e transparência com clientes, credores e com as autoridades que acompanham o processo de recuperação da empresa.
A validade das formas de propostas previstas no plano de recuperação judicial estará sujeita ainda à votação por parte dos credores, bem como da homologação pela Justiça.
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11Como o plano de recuperação judicial é aprovado e quem pode votar?
Têm direito a voto todas as pessoas físicas ou jurídicas que estão na lista de credores.
O plano de recuperação judicial precisa ser aprovado pelos credores, conforme quóruns definidos abaixo:
- Classe I – Créditos Trabalhistas: 50% + 1 do número total de credores presentes no período da votação, independentemente do valor de cada crédito;
- Classe II - Credores com Garantia Real - Na recuperação judicial do Grupo 123milhas não há credores nessa classe;
- Classe III – Créditos Quirografários (créditos originados por recebimento de vouchers, venda de milhas, compra de passagens Promo, fornecedores, instituições financeiras e demais dívidas sem garantia real): 50% + 1 do número total de credores presentes no período da votação e, cumulativamente, 50%+1 do valor total dos créditos presentes no período da votação;
- Classe IV – Créditos ME (microempresa) e EPP (empresa de pequeno porte): 50% + 1 do número total de credores presentes no período da votação, independentemente do valor de cada crédito.
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12O que acontece se o plano de recuperação judicial não for aprovado?
Caso o Grupo 123milhas não consiga um acordo com a maior parte dos seus credores, será decretada a sua falência.
Em caso de falência, a empresa venderá todos os bens disponíveis para poder levantar recursos para pagar os credores.
No caso do Grupo 123milhas, esses bens, de acordo com o laudo de ativos protocolado com o plano de recuperação judicial, só seriam suficientes para pagar 0,2% da dívida.
Após a venda de todos os bens e a distribuição dos recursos levantados entre os credores, a falência é encerrada.
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13Como e onde será o procedimento de votação?
A recuperação judicial do Grupo 123milhas é atípica devido ao grande número de credores e, portanto, assim que o processo for retomado, será discutido com as autoridades que o acompanham qual será o formato de votação a ser adotado
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14O Grupo 123milhas contratou alguma consultoria para que clientes possam receber antecipadamente seus créditos listados na recuperação judicial?
Não. Se você recebeu alguma proposta deste tipo, por favor, desconsidere. Trata-se de um golpe. A amortização dos débitos ocorrerá após aprovação do plano de recuperação judicial pela maioria dos credores e homologação pela Justiça. O plano trará as opções e os prazos de pagamentos dos créditos.
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15Como fazer para se cadastrar para poder votar na recuperação judicial?
O cadastramento será aberto assim que for definido o modelo de votação do plano de recuperação judicial.
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16O que acontece depois da aprovação do Plano de recuperação judicial?
Após a aprovação do plano de recuperação judicial pelos credores, a juíza da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, responsável pelo processo, deverá analisar a decisão dos credores e o plano de recuperação judicial. Ao identificar a legalidade de todos os atos, ela homologará o documento.
Após a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial, o Grupo 123milhas poderá iniciar o pagamento de seus credores.
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17Qual o prazo para a 123milhas pagar os credores?
Após a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial, os credores serão pagos no prazo correspondente à opção escolhida.
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18O credor vai poder escolher como quer receber o valor a ser pago?
Sim. Todo o credor poderá escolher como ser pago de acordo com as opções apresentadas no plano de recuperação judicial.
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19Se o credor não votar ou não concordar com o Plano de recuperação judicial aprovado, ainda assim terá direito a receber os valores devidos pela 123milhas?
Sim, todos terão direito a receber os valores devidos pelo Grupo 123milhas, uma vez aprovado o plano de recuperação judicial pela maioria dos credores e homologado pela Justiça. Essas pessoas serão enquadradas em uma das opções de recebimento aprovadas no plano.
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20O credor que tem crédito trabalhistas a receber também terá que votar?
Sim. Todas as pessoas que estiverem arroladas na lista de credores terão direito a voto.
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21A 123milhas faliu?
Não, a 123milhas continua atuando normalmente, ofertando passagens aéreas, pacotes, hospedagens e passagens de ônibus, dentre outros produtos, por meio do site www.123milhas.com e App 123milhas.
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22A 123milhas quebrou?
Não, a 123milhas continua atuando normalmente, ofertando passagens aéreas, pacotes, hospedagens e passagens de ônibus, dentre outros produtos, por meio do site http://www.123milhas.com e App 123milhas.
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23O que vai acontecer com a 123milhas?
Atualmente, a 123milhas encontra-se em recuperação judicial. A empresa vai apresentar, em data a ser definida pela Justiça, um plano para os credores a fim de viabilizar a preservação da empresa e a quitação de seus compromissos.
A 123milhas continua atuando normalmente com as atividades de vendas de passagens aéreas, pacotes, hospedagens e passagens de ônibus, dentre outros produtos, por meio do site http://www.123milhas.com e App 123milhas. -
24A 123milhas vai fechar?
Não, a 123milhas continua atuando normalmente, ofertando passagens aéreas, pacotes, hospedagens e passagens de ônibus, dentre outros produtos, por meio do site http://www.123milhas.com e App 123milhas.
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25A 123milhas é confiável?
Sim, a 123milhas é confiável. Temos uma história com mais de 18 milhões de clientes que embarcaram com a gente para milhares de lugares do mundo. Somos centenas de pessoas que continuam trabalhando focadas para que nossos clientes possam acessar os melhores preços e serviços.
O processo de recuperação judicial reforça esse ponto, pois a 123milhas procurou adotar um procedimento legal de reestruturação empresarial e de suas dívidas, que é marcado pela transparência, apresentação e prestação de contas mensais, supervisionado pelo Poder Judiciário, pela administração judicial e pelo Ministério Público, e com total acesso aos credores.
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26Se eu comprar alguma passagem ou hospedagem na 123milhas, o produto será emitido?
Todos os produtos ofertados atualmente em nosso site e aplicativo têm emissão imediata. Caso ocorra alguma indisponibilidade perante algum parceiro ou fornecedor, você será notificado em até 24h e o valor pago será estornado.
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27Como sei se vou receber meu reembolso e em que data?
Para compras a partir do dia 30/08/23, seguimos normalmente com as regras de cancelamento e reembolso conforme política de cancelamento e reembolso. Já para as compras realizadas até o dia 29/08/23, o valor devido de reembolso está incluído na lista de credores da recuperação judicial, ficando o pagamento de acordo com o plano de recuperação que será apresentado para posterior aprovação.
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28O que acontece com a compra que fiz de voo/pacote Promo não emitido?
Todos os pedidos da linha Promo não emitidos estão incluídos na lista de credores da recuperação judicial. Os valores serão reembolsados de acordo com o plano de recuperação judicial a ser apresentado pelo Grupo 123milhas em data ainda a ser definida pela Justiça.
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29Minha reserva foi cancelada, o que devo fazer?
A 123milhas não realizou nenhum cancelamento de passagens/pacotes da linha Promo já emitidos. É importante esclarecer que cancelamentos unilaterais realizados por fornecedores ferem os contratos vigentes e eles estão sendo notificados extrajudicialmente por desrespeitarem o artigo 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, que trata sobre a responsabilidade solidária pelo serviço ofertado ao cliente. A recomendação é que você faça o acompanhamento de seu voo diretamente no site da companhia aérea pela qual for viajar e/ou entre em contato com o hotel responsável pela reserva.
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